(11) 4966-2046 / (11) 94548-5103
Licenciamento Funcionamento - Alvará
É o documento emitido pelo órgão público que habilita o exercício da atividade no Município. Este documento deve ser prévio, obedecendo o código de obras municipal e as legislações pertinentes
Licenciamento Publicidade
É o Documento que autoriza a instalação do anúncio de publicidade por um período de 02 anos. Este documento deve ser prévio, obedecendo o código de obras municipal e as legislações pertinentes.
VRE - Via Rápido Empresa
Sistema Informatizado Estadual para Constituição/Alteração da Empresa e Licenciamento Unificado, que integra diversos órgãos (PMG - SDU/SM, SECRETARIA DA AGRICULTURA, VISA, CORPO DE BOMBEIROS, CETESB). Após Parecer de Viabilidade FAVORÁVEL de acordo com a Lei de Zoneamento o sistema emitirá automaticamente o CLI - Certificado de Licenciamento Integrado para atividades de Baixo Risco. O CLI para atividades de Alto Risco será emitido após análise de Processos Administrativos. O presente serviço tem por objetivo fornecer orientações básicas sobre o VRE, seus procedimentos e interfaces entre os diversos órgãos.